Resposta inicial
A lei prevê o reembolso em casos de urgência ou emergência, quando não for possível usar a rede do plano, nos limites do contrato e em até 30 dias. O STJ admite o reembolso fora da rede em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de prestador credenciado no local. Quando a operadora deixa de indicar um prestador da rede, o Tribunal já reconheceu o direito ao reembolso integral.
O que a lei prevê
A Lei nº 9.656/1998 garante o reembolso das despesas do beneficiário em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. O valor segue os limites das obrigações contratuais e a tabela de preços do respectivo produto, e o pagamento deve ocorrer em até 30 dias depois da entrega da documentação adequada.
Planos com a chamada livre escolha têm, além disso, regras contratuais próprias de reembolso, com tabela e limites definidos no contrato.
Quando falta prestador na rede
A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 obriga a operadora a garantir o atendimento dentro dos prazos máximos. Se não houver prestador disponível, ela deve oferecer alternativa fora da rede ou em município vizinho e, conforme o caso, o transporte.
Se a operadora descumpre essa garantia e o beneficiário paga pelo atendimento, a norma prevê o reembolso integral em até 30 dias, incluídas as despesas de transporte. Nos planos com livre escolha, valem os limites do contrato.
O que o STJ decidiu
Em 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre o tema (EAREsp 1.459.849/ES, julgado em 14 de outubro de 2020):
“O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.”
Em 2023, a Terceira Turma tratou da situação em que a operadora não indica quem pode atender o paciente (REsp 1.990.471/DF, julgado em 11 de abril de 2023):
“Configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde.”
Escolher atendimento particular por preferência é diferente de não ter opção na rede.
Situações mais comuns
Urgência ou emergência
É a hipótese prevista na lei. Importam a declaração do médico sobre o quadro e a razão de a rede não ter sido utilizada.
Rede sem prestador ou sem vaga
O ponto central é demonstrar que o beneficiário pediu o atendimento e que a operadora não indicou prestador dentro do prazo. Protocolos e respostas por escrito fazem essa prova.
Escolha por médico ou hospital fora da rede
Sem falha da rede, o reembolso depende do que o contrato prevê, como nos planos com livre escolha, e se limita à tabela contratual.
Negativa indevida de cobertura
Se o plano recusa um tratamento que deveria cobrir e o paciente paga para não ficar sem atendimento, a discussão passa a ser de reparação do prejuízo, e não apenas de reembolso pela tabela.
O que guardar para pedir o reembolso
- Protocolos dos pedidos feitos à operadora, com data e horário, e as respostas recebidas.
- Negativa por escrito ou registro de que a operadora não indicou prestador.
- Relatório e pedido médico.
- Notas fiscais e recibos detalhados, com identificação do profissional ou do estabelecimento.
- Comprovantes de pagamento.
- Contrato, com as regras de reembolso, se houver.
Leia também: prazos máximos de atendimento da ANS e carência em urgência e emergência.
Limites desta orientação
Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Resolução Normativa nº 566, de 29 de dezembro de 2022 (garantia de atendimento). Texto na Biblioteca Virtual em Saúde.
- Superior Tribunal de Justiça — EAREsp 1.459.849/ES, Segunda Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020.
- Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.990.471/DF, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/4/2023, DJe 14/4/2023.
