Resposta inicial
O reajuste por faixa etária é válido quando está previsto no contrato, segue as regras da ANS e não usa percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Foi o que o STJ definiu no Tema 952, para planos individuais e familiares, e estendeu aos coletivos no Tema 1016.
Por que o aumento se concentra aos 59 anos
Nos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras da ANS preveem dez faixas etárias. A primeira vai de 0 a 18 anos, e a última começa aos 59 anos. Depois dela, não há novo reajuste por idade, e por isso é comum que o maior aumento apareça justamente nessa passagem.
Além do reajuste por faixa etária, o plano tem o reajuste anual, que segue regras próprias. São aumentos diferentes e podem ocorrer no mesmo ano.
Os limites fixados pela ANS
A Resolução Normativa ANS nº 563/2022, que substituiu a antiga Resolução nº 63/2003, estabelece para esses contratos:
- o valor da última faixa não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira;
- a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser maior que a variação acumulada entre a primeira e a sétima;
- as variações por mudança de faixa não podem ter percentuais negativos.
O que a lei exige do contrato
A Lei nº 9.656/1998 só admite a variação da mensalidade em razão da idade se o contrato inicial já previr as faixas etárias e os percentuais de reajuste de cada uma. A mesma lei veda essa variação para o consumidor com mais de 60 anos que participe do plano há mais de dez anos.
O que o STJ decidiu
No Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ, julgado em 14 de dezembro de 2016), a Segunda Seção fixou que o reajuste por mudança de faixa etária em plano individual ou familiar é válido desde que:
- haja previsão contratual;
- sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores;
- não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
No Tema 1016 (REsp 1.716.113/DF, julgado em 23 de março de 2022), o Tribunal aplicou as mesmas teses aos planos coletivos, com a ressalva de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão. Definiu também que a “variação acumulada” deve ser calculada pela fórmula matemática do aumento real em cada intervalo, e não pela simples soma dos percentuais nem pela média deles.
Estar previsto no contrato é condição necessária, não suficiente.
O que conferir no seu caso
O contrato tem os percentuais?
Procure a cláusula ou a tabela com as faixas etárias e o percentual de cada mudança. A lei exige essa previsão no contrato inicial.
Quando o plano foi contratado
As dez faixas valem para contratos a partir de 2004. Contratos anteriores seguem regras diferentes, e a data muda a análise.
O tamanho do aumento
Compare o valor antes e depois da mudança de faixa e o valor da última faixa com o da primeira.
Mais de 60 anos e mais de 10 anos de plano
A lei veda o reajuste por idade nessa situação.
Documentos que costumam ser necessários
- Contrato ou proposta de adesão, com a tabela de faixas etárias.
- Boletos ou demonstrativos anteriores e posteriores ao reajuste, de preferência dos últimos anos.
- Comunicado de reajuste enviado pela operadora ou pela administradora.
- Carteirinha, com o número de registro do produto.
Veja também a página Reajuste de plano de saúde.
Limites desta orientação
Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
- Agência Nacional de Saúde Suplementar — Resolução Normativa nº 563, de 15 de dezembro de 2022 (faixas etárias), em vigor desde 1º de fevereiro de 2023. Texto na Biblioteca Virtual em Saúde.
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016).
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1016 (REsp 1.716.113/DF, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/3/2022).
