Resposta inicial

Depende de o home care substituir ou não uma internação hospitalar. Segundo a ANS, só o médico assistente pode indicar a internação domiciliar no lugar da hospitalar, e, se a operadora não concordar, deve manter o paciente internado até a alta. O STJ tem considerado abusiva a cláusula que exclui de forma genérica o home care substitutivo da internação, e a questão está em julgamento como recurso repetitivo (Tema 1340).

Duas situações diferentes sob o mesmo nome

A expressão home care é usada para coisas diferentes, e a distinção muda a análise:

  • Internação domiciliar: cuidado contínuo em casa, no lugar de uma internação hospitalar, para paciente que de outro modo continuaria no hospital.
  • Assistência domiciliar: atendimentos programados em casa, como curativos, fisioterapia ou aplicação de medicação, para paciente estável que não estaria internado.

O que diz a ANS

Em parecer técnico de 2018, a ANS registrou que a Lei nº 9.656/1998 não inclui o home care entre as coberturas mínimas obrigatórias. Para uso em casa, a lei garante apenas alguns itens, como bolsas de colostomia e sonda vesical.

O mesmo parecer, porém, estabelece pontos importantes quando a internação em casa substitui a hospitalar:

  • somente o médico assistente pode indicar a internação domiciliar no lugar da hospitalar;
  • a operadora não pode suspender a internação hospitalar só porque foi pedido o home care;
  • se a operadora não concordar em oferecer o home care, deve manter o paciente internado até a alta;
  • quando a operadora oferece a internação domiciliar no lugar da hospitalar, o serviço deve seguir as exigências mínimas da lei para a cobertura hospitalar.

Quando a assistência em casa não substitui uma internação, a cobertura depende do contrato ou de negociação entre as partes.

Sem acordo sobre o home care, o paciente continua internado.

O que diz o STJ

As turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça têm considerado abusiva a cláusula que veda o home care como alternativa à internação hospitalar, como no REsp 2.017.759/MS, da Terceira Turma. Nessa linha, prestado o cuidado em casa no lugar da internação, a operadora custeia os insumos indispensáveis.

Em 6 de maio de 2025, a Segunda Seção do STJ afetou o assunto como recurso repetitivo (Tema 1340), para “definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n.º 9.656/1998”. Quando a tese for fixada, ela passará a orientar os demais tribunais.

Situações comuns

Alta hospitalar condicionada ao home care

Se o médico indica a internação domiciliar no lugar da hospitalar, importa o relatório que descreve a necessidade de cuidados contínuos.

Redução da equipe ou das horas de enfermagem

Alterações no home care já em curso devem ter justificativa clínica. O relatório médico atualizado é o documento central.

Insumos e medicamentos

Na internação domiciliar que substitui a hospitalar, a discussão costuma envolver os insumos indispensáveis ao cuidado.

Assistência programada para paciente estável

Sem substituição de internação, a cobertura depende do contrato.

Documentos que costumam ser necessários

  • Relatório do médico assistente indicando a internação domiciliar, a substituição da hospitalar e os cuidados necessários (equipe, horas de enfermagem, equipamentos).
  • Negativa ou proposta da operadora por escrito.
  • Resumo de internação ou relatório de alta, se houver.
  • Contrato e eventuais aditivos de atenção domiciliar.

Veja também a página Interrupção de tratamento e se o plano pode cancelar o contrato durante o tratamento.

Limites desta orientação

Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.

Fontes

  1. Agência Nacional de Saúde Suplementar — Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, sobre assistência domiciliar (home care). gov.br/ans
  2. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
  3. Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1340 (REsp 2.153.093/SP, REsp 2.171.577/SP e REsp 2.171.580/MG, Segunda Seção, rel. Min. João Otávio de Noronha, afetação em 6/5/2025).
  4. Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.017.759/MS, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi (2023).