Resposta inicial
Depende do tipo de contrato. Nos planos individuais e familiares, a lei só admite a rescisão por fraude ou por falta de pagamento superior a 60 dias, com notificação, e a proíbe durante a internação do titular. Nos planos coletivos, o STJ definiu, no Tema 1082, que a operadora deve manter os cuidados do paciente internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou integridade física, até a alta.
Planos individuais e familiares
A Lei nº 9.656/1998 proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral desses contratos, com duas exceções:
- fraude; ou
- falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência.
Mesmo nessas hipóteses, a lei veda a suspensão ou a rescisão durante a internação do titular.
Planos coletivos: o que o STJ decidiu
Nos planos coletivos, empresariais ou por adesão, o contrato costuma prever a possibilidade de rescisão. Em 22 de junho de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1082 e fixou a seguinte tese:
“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”
Em outras palavras: o contrato coletivo pode ser encerrado, mas o tratamento em curso que protege a vida ou a integridade física do paciente deve continuar até a alta médica, com o pagamento da mensalidade pelo titular.
O contrato pode terminar. O tratamento essencial, não.
O que observar em cada situação
Paciente internado
A lei, nos planos individuais, e o Tema 1082, nos coletivos, tratam da continuidade da assistência durante a internação.
Tratamento contínuo
A tese do STJ fala em tratamento que garanta a sobrevivência ou a incolumidade física. O relatório médico precisa descrever o tratamento e os riscos da interrupção.
Atraso no pagamento
Nos planos individuais, importam os dias de atraso nos últimos 12 meses e a notificação até o 50º dia. Guarde boletos, comprovantes e correspondências.
Aviso de cancelamento do plano coletivo
Vale reunir a comunicação recebida, o contrato e a informação sobre quem é o contratante: a empresa, a associação ou a administradora de benefícios.
Documentos que costumam ser necessários
- Comunicação de cancelamento ou de suspensão, com data.
- Relatório médico descrevendo o tratamento em curso, a previsão de duração e os riscos da interrupção.
- Contrato e identificação do tipo de plano.
- Comprovantes de pagamento das mensalidades.
- Protocolos dos contatos com a operadora ou a administradora.
Veja também a página Interrupção de tratamento.
Limites desta orientação
Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
- Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1082 (REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123, Segunda Seção, julgados em 22 de junho de 2022). Tese reproduzida pelo TJDFT.
