Resposta inicial

Em regra, o plano não é obrigado a fornecer medicamento para uso em casa, comprado em farmácia e usado pelo próprio paciente. A lei e o STJ ressalvam os antineoplásicos orais (e os medicamentos para seus efeitos adversos), a medicação assistida no home care e os medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim. O STJ também entende que injetável que exige supervisão de profissional de saúde não é medicamento de uso domiciliar.

O que diz a lei

A Lei nº 9.656/1998 permite excluir da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. A própria lei ressalva os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, contra o câncer, e os medicamentos para controle dos efeitos adversos e adjuvantes.

O que o STJ definiu

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento em 2022 (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR):

“É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.”

Na mesma decisão, o Tribunal fixou que “a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar”.

A forma de aplicação pode mudar a resposta.

Situações comuns

Comprimido ou caneta aplicada pelo próprio paciente

Em regra, enquadra-se como uso domiciliar e entra na exclusão, salvo se estiver no rol para aquela finalidade ou em uma das exceções.

Injetável aplicado por profissional de saúde

Pelo entendimento do STJ, não é medicamento de uso domiciliar. A prescrição deve indicar a necessidade de supervisão.

Antineoplásico oral

A lei garante a cobertura, inclusive dos medicamentos para controlar os efeitos adversos do tratamento.

Medicamento no rol da ANS

Se o medicamento consta no rol para aquela indicação, a cobertura segue as regras e diretrizes da ANS, como ocorre com imunobiológicos para psoríase.

Fora do rol

Quando o medicamento não está no rol, a cobertura passa pelos critérios da Lei nº 14.454/2022 e pelos cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7265, como a ausência de alternativa adequada no rol e o registro na Anvisa. Veja o plano pode negar tratamento fora do rol?

Documentos que costumam ser necessários

  • Prescrição, com a forma de administração e se ela exige aplicação por profissional de saúde.
  • Relatório médico, com diagnóstico, tratamentos anteriores e justificativa.
  • Negativa por escrito, com o motivo.
  • Contrato, para verificar se há cobertura maior que a mínima.

Leia também: imunobiológico para psoríase e quais documentos reunir quando o plano nega um medicamento.

Limites desta orientação

Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.

Fontes

  1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
  2. Superior Tribunal de Justiça — AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/11/2022.
  3. Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.692.938/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/4/2021.
  4. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 — altera a Lei nº 9.656/1998 para tratar da cobertura fora do rol. planalto.gov.br
  5. Supremo Tribunal Federal — ADI 7265, julgada em 18 de setembro de 2025. Notícia oficial do STF e registro do acórdão.