Resposta inicial

O reajuste por faixa etária é válido quando está previsto no contrato, segue as regras da ANS e não usa percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Foi o que o STJ definiu no Tema 952, para planos individuais e familiares, e estendeu aos coletivos no Tema 1016.

Por que o aumento se concentra aos 59 anos

Nos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras da ANS preveem dez faixas etárias. A primeira vai de 0 a 18 anos, e a última começa aos 59 anos. Depois dela, não há novo reajuste por idade, e por isso é comum que o maior aumento apareça justamente nessa passagem.

Além do reajuste por faixa etária, o plano tem o reajuste anual, que segue regras próprias. São aumentos diferentes e podem ocorrer no mesmo ano.

Os limites fixados pela ANS

A Resolução Normativa ANS nº 563/2022, que substituiu a antiga Resolução nº 63/2003, estabelece para esses contratos:

  • o valor da última faixa não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira;
  • a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser maior que a variação acumulada entre a primeira e a sétima;
  • as variações por mudança de faixa não podem ter percentuais negativos.

O que a lei exige do contrato

A Lei nº 9.656/1998 só admite a variação da mensalidade em razão da idade se o contrato inicial já previr as faixas etárias e os percentuais de reajuste de cada uma. A mesma lei veda essa variação para o consumidor com mais de 60 anos que participe do plano há mais de dez anos.

O que o STJ decidiu

No Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ, julgado em 14 de dezembro de 2016), a Segunda Seção fixou que o reajuste por mudança de faixa etária em plano individual ou familiar é válido desde que:

  1. haja previsão contratual;
  2. sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores;
  3. não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

No Tema 1016 (REsp 1.716.113/DF, julgado em 23 de março de 2022), o Tribunal aplicou as mesmas teses aos planos coletivos, com a ressalva de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão. Definiu também que a “variação acumulada” deve ser calculada pela fórmula matemática do aumento real em cada intervalo, e não pela simples soma dos percentuais nem pela média deles.

Estar previsto no contrato é condição necessária, não suficiente.

O que conferir no seu caso

O contrato tem os percentuais?

Procure a cláusula ou a tabela com as faixas etárias e o percentual de cada mudança. A lei exige essa previsão no contrato inicial.

Quando o plano foi contratado

As dez faixas valem para contratos a partir de 2004. Contratos anteriores seguem regras diferentes, e a data muda a análise.

O tamanho do aumento

Compare o valor antes e depois da mudança de faixa e o valor da última faixa com o da primeira.

Mais de 60 anos e mais de 10 anos de plano

A lei veda o reajuste por idade nessa situação.

Documentos que costumam ser necessários

  • Contrato ou proposta de adesão, com a tabela de faixas etárias.
  • Boletos ou demonstrativos anteriores e posteriores ao reajuste, de preferência dos últimos anos.
  • Comunicado de reajuste enviado pela operadora ou pela administradora.
  • Carteirinha, com o número de registro do produto.

Veja também a página Reajuste de plano de saúde.

Limites desta orientação

Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.

Fontes

  1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
  2. Agência Nacional de Saúde Suplementar — Resolução Normativa nº 563, de 15 de dezembro de 2022 (faixas etárias), em vigor desde 1º de fevereiro de 2023. Texto na Biblioteca Virtual em Saúde.
  3. Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 952 (REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016).
  4. Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1016 (REsp 1.716.113/DF, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/3/2022).