Resposta inicial

A Lei nº 9.656/1998 fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que exige carência maior nessas situações. Para os demais atendimentos, o limite é de 180 dias, e de 300 dias para parto a termo.

Os prazos máximos de carência

Carência é o período, contado da contratação, em que o beneficiário paga a mensalidade mas ainda não pode usar determinadas coberturas. A lei estabelece tetos:

  • 24 horas para urgência e emergência;
  • 180 dias para os demais casos, como consultas, exames, internações e cirurgias;
  • 300 dias para parto a termo.

O contrato pode prever prazos menores, nunca maiores.

O que é urgência e o que é emergência

A lei define emergência como a situação que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. Urgência é a situação resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Por isso, o documento central nessas situações é a declaração ou o relatório do médico que atendeu o paciente, descrevendo o quadro e o risco.

O que o STJ já definiu

Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça tratam diretamente do assunto:

  • Súmula 597: a cláusula que prevê carência para os serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é abusiva se ultrapassar o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.
  • Súmula 302: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas.

Situações que geram dúvida

Internação durante a carência

É comum a operadora cobrir apenas as primeiras horas de atendimento e recusar a internação. As Súmulas 302 e 597 costumam ser invocadas nessa discussão, que depende do quadro clínico descrito pelo médico.

Doença ou lesão preexistente

A lei veda a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes depois de 24 meses de contrato, e cabe à operadora provar que o consumidor já conhecia a condição. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se não houve exigência de exames prévios à contratação nem demonstração de má-fé.

Parto

O prazo de 300 dias vale para o parto a termo. Complicações no processo gestacional se enquadram no conceito legal de urgência.

Troca de plano

A contagem pode mudar em caso de portabilidade de carências, que segue regras próprias da ANS.

Documentos que ajudam

  • Declaração ou relatório do médico assistente caracterizando a urgência ou a emergência.
  • Contrato, com a data de início da vigência.
  • Negativa por escrito e protocolos de atendimento.
  • Comprovantes de despesas, se houve pagamento particular.

Entenda também os prazos máximos de atendimento definidos pela ANS.

Limites desta orientação

Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.

Fontes

  1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
  2. Superior Tribunal de Justiça — Súmula 597. scon.stj.jus.br
  3. Superior Tribunal de Justiça — Súmula 302. scon.stj.jus.br
  4. Superior Tribunal de Justiça — Súmula 609. scon.stj.jus.br