Resposta inicial
A Lei nº 9.656/1998 fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. A Súmula 597 do STJ considera abusiva a cláusula que exige carência maior nessas situações. Para os demais atendimentos, o limite é de 180 dias, e de 300 dias para parto a termo.
Os prazos máximos de carência
Carência é o período, contado da contratação, em que o beneficiário paga a mensalidade mas ainda não pode usar determinadas coberturas. A lei estabelece tetos:
- 24 horas para urgência e emergência;
- 180 dias para os demais casos, como consultas, exames, internações e cirurgias;
- 300 dias para parto a termo.
O contrato pode prever prazos menores, nunca maiores.
O que é urgência e o que é emergência
A lei define emergência como a situação que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. Urgência é a situação resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
Por isso, o documento central nessas situações é a declaração ou o relatório do médico que atendeu o paciente, descrevendo o quadro e o risco.
O que o STJ já definiu
Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça tratam diretamente do assunto:
- Súmula 597: a cláusula que prevê carência para os serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é abusiva se ultrapassar o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.
- Súmula 302: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas.
Situações que geram dúvida
Internação durante a carência
É comum a operadora cobrir apenas as primeiras horas de atendimento e recusar a internação. As Súmulas 302 e 597 costumam ser invocadas nessa discussão, que depende do quadro clínico descrito pelo médico.
Doença ou lesão preexistente
A lei veda a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes depois de 24 meses de contrato, e cabe à operadora provar que o consumidor já conhecia a condição. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se não houve exigência de exames prévios à contratação nem demonstração de má-fé.
Parto
O prazo de 300 dias vale para o parto a termo. Complicações no processo gestacional se enquadram no conceito legal de urgência.
Troca de plano
A contagem pode mudar em caso de portabilidade de carências, que segue regras próprias da ANS.
Documentos que ajudam
- Declaração ou relatório do médico assistente caracterizando a urgência ou a emergência.
- Contrato, com a data de início da vigência.
- Negativa por escrito e protocolos de atendimento.
- Comprovantes de despesas, se houve pagamento particular.
Entenda também os prazos máximos de atendimento definidos pela ANS.
Limites desta orientação
Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 597. scon.stj.jus.br
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 302. scon.stj.jus.br
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 609. scon.stj.jus.br
