Feita as nossas considerações iniciais sobre os testamentos especiais, vejamos cada uma delas para compreendermos melhor quando são realizados estes testamentos.

Falaremos de duas formas de testamento especial, isto é, o testamento marítimo e o aeronáutico, seguindo a ordem do art. 1.886, do Código Civil, porém, falaremos das três modalidades seguindo os artigos 1.888 a 1.896, todos do Código Civil.

Quanto ao testamento marítimo, é para quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ao cerrado, nos termos do art. 1.888, do Código Civil.

Ou seja, qualquer pessoa, seja ela tripulante, passageiro ou o próprio comandante, que estiver em navio nacional, de guerra ou mercando, pode fazer o uso desta forma de testar.

Quando a legislação menciona a “forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado” (parte final do caput do art. 1.886, do Código Civil), significa dizer que:

i) Qualquer pessoa em navio nacional, em guerra ou mercante, pode chegar até o comandante para que este elabore o testamento (é a forma do testamento público, quando se chega até o tabelião para ele então redigir); ou

ii) Qualquer pessoa em navio nacional, em guerra ou mercante, pode chegar até o comandante e entregar para ele o testamento na presença de duas testemunhas (nesta forma é igual ao testamento cerrado, onde o testador entrega o testamento já elaborado na presença de duas testemunhas).

Dito isso, quando o interessado em testar chega até o comandante com o testamento já elaborado na presença de duas testemunhas ou para que ele elabore, o comandante terá que fazer o registro do testamento no diário de bordo ( parágrafo único, do art. 1.888, do Código Civil).

Note que ao comandante é atribuída a função notarial, pois age como se tabelião fosse.

ATENÇÃO:

Se o navio estiver em porto com a possibilidade de o interessado desembarcar e testar, não poderá testar pela forma especial (art. 1.892, do Código Civil).

MAS, O COMANDANTE SÓ TERÁ QUE ENTREGAR O TESTAMENTO AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DO PRIMEIRO PORTO CASO O TESTADOR TENHA FALECIDO DURANTE A VIAGEM?

NÃO! Independe se o testador falecer ou não durante a viagem, o comandante deve entregar o testamento no primeiro porto nacional que atracar.

Assim, se o testador não morrer na viagem, nem nos 90 (noventas) dias subsequentes ao seu desembarque na terra, este testamento marítimo que fez perderá a eficácia, ou seja, caduca, nos termos do art. 1.891, do Código Civil.

Lembre-se: se o testador reconhecer um filho, tal disposição não se revoga e não caduca (art. 1.610, do Código Civil).

Quanto ao testamento aeronáutico, se submete às mesmas regras do testamento marítimo.

Desta feita, quem estiver a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante (art. 1.889, do Código Civil) observando o art. 1.888, também do Código Civil.

Importante ressaltar, mas os tripulantes, passageiros e o próprio comandante, podem fazer o uso desta prerrogativa.

Note que na forma do testamento aeronáutico, tem-se a designação da pessoa pelo comandante que colherá o testamento no caso do interessado já estiver feito na presença de duas testemunhas ou elaborará o testamento.

O motivo é óbvio: o comandante da aeronave iria abandonar a cabine do avião para proceder ao testamento na presença de testemunhas?

Certamente não…