Resposta inicial

Nem sempre. O rol da ANS é a referência básica de cobertura, mas a Lei nº 14.454/2022 prevê a cobertura de tratamento fora da lista em certas condições. Em setembro de 2025, o STF considerou a regra constitucional e fixou cinco critérios que precisam estar presentes ao mesmo tempo.

O que é o rol da ANS

O rol é a lista de procedimentos, exames e tratamentos de cobertura obrigatória, editada e atualizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Pela Lei nº 9.656/1998, ele é a referência básica para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos antigos que foram adaptados à lei.

Quando o tratamento prescrito está no rol e o paciente cumpre as condições ali descritas, a discussão costuma ser outra: carência, rede, prazo ou documentação. Este texto trata da situação em que a operadora responde que o tratamento “não consta no rol”.

O que a lei diz sobre tratamento fora do rol

A Lei nº 14.454/2022 acrescentou à Lei dos Planos de Saúde a regra de que o tratamento prescrito e não previsto no rol deve ser autorizado quando houver:

  • comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
  • recomendação da Conitec ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovada também para os seus nacionais.

Os cinco critérios fixados pelo STF

No julgamento da ADI 7265, concluído em 18 de setembro de 2025, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal manteve a regra e definiu como ela deve ser aplicada. Segundo o Tribunal, a cobertura fora do rol depende de cinco requisitos cumulativos:

  1. o tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente;
  2. o tratamento não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para inclusão no rol;
  3. não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol;
  4. o tratamento deve ter comprovação científica de eficácia e segurança;
  5. o tratamento deve ter registro na Anvisa.

O Tribunal também registrou que, em ação judicial, deve ficar demonstrado que a operadora negou o tratamento ou que houve demora excessiva ou omissão em autorizá-lo.

Fora do rol não significa, por si só, fora da cobertura.

O que isso muda na prática

A prescrição continua sendo o ponto de partida, mas sozinha não basta. O relatório médico passa a precisar mostrar por que as alternativas do rol não servem para aquele paciente e em que evidências a indicação se apoia.

Há alternativa no rol

O relatório precisa explicar por que ela não é adequada ao caso: falha anterior, contraindicação, intolerância ou outra razão clínica documentada.

Tecnologia em análise na ANS

Se houver pedido de inclusão pendente ou negativa expressa da agência, o segundo critério não é atendido. Vale conferir a situação do procedimento no portal da ANS.

Medicamento sem registro na Anvisa

O registro é um dos cinco requisitos. A ausência dele muda o enquadramento da discussão.

Evidência científica

Estudos, diretrizes de sociedades médicas e avaliações de tecnologia ajudam a demonstrar eficácia e segurança.

Documentos que costumam ser necessários

  • Prescrição e relatório médico detalhado, com diagnóstico, tratamentos já tentados e justificativa da indicação.
  • Negativa por escrito, com o motivo informado pela operadora.
  • Referências científicas indicadas pelo médico assistente.
  • Contrato e carteirinha do plano.

Veja também quais documentos reunir quando o plano nega um medicamento e a página sobre negativa de plano de saúde.

Limites desta orientação

Este conteúdo é informativo e de caráter geral. Não constitui parecer jurídico nem orientação médica. A análise depende dos documentos e das circunstâncias do caso concreto, e não há promessa de resultado.

Fontes

  1. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — planos e seguros privados de assistência à saúde. planalto.gov.br
  2. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 — altera a Lei nº 9.656/1998 para tratar da cobertura fora do rol. planalto.gov.br
  3. Supremo Tribunal Federal — ADI 7265, julgada em 18 de setembro de 2025. Notícia oficial do STF e registro do acórdão.