30 de June de 2022
A Pensão Alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas nas pessoas, porém, se observados com atenção alguns pontos básicos, você verá que o tema pode se tornar simples, e é essa a minha missão neste artigo, traduzir e te explicar os principais pontos sobre a tão temida pensão alimentícia!
Portanto, acompanhe este artigo até o final e fique sabendo um pouco mais sobre a Pensão Alimentícia!
Índice do artigo:
O QUE É PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil, entre os artigos 1694 a 1710, que consiste em um valor pago por uma pessoa para o suprimento e sustento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção de outro parente, filhos, cônjuge ou companheiro.
E, apesar da obrigação ser de caráter alimentar, o valor não serve apenas para os recursos necessários à alimentação propriamente dita, mas abrange também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros necessários.
QUEM TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quando falamos de Pensão, automaticamente nos vem à mente o pagamento para um filho menor, entretanto, a possibilidade de entrar com um pedido de alimentos não está restrita às crianças e adolescentes.
Além dos filhos, podem receber pensão alimentícia os ex-cônjuges e ex-companheiros (união estável), que não possuem, no momento da separação, condições de se manterem sozinhas. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará somente o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.
Além dos filhos e ex-cônjuges, parentes próximos também podem pleitearem pedido de pensão, desde que o beneficiário comprove a real necessidade daquela renda para sobreviver.
COMO CALCULAR O VALOR DA PENSÃO?
Existe um conhecimento popular de que o valor a ser pago como pensão é de 30% (trinta por cento) do salário do Pai (que geralmente é quem paga). Porém isso é um mito!
Não existe uma porcentagem específica para se estipular o valor que será cobrado no pedido de alimentos, e deve ser levado em consideração, no cálculo da pensão alimentícia, a necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Deve ser calculado a necessidade financeira de quem recebe a pensão, ou seja, qual valor é necessário para que esta pessoa consiga viver de acordo com o seu padrão de vida; a possibilidade financeira de quem paga esses alimentos, ou seja, quanto ele pode pagar sem que isso o prejudique de forma significativa; e a proporção de rendimentos entre os alimentantes (caso sejam pai e mãe pagando para o filho, por exemplo em caso de guarda compartilhada).
Após a definição do valor a ser pago de pensão alimentícia, é muito importante que seja feito a fixação desse valor em um percentual, para que seja feito o desconto direto em folha de pagamento, caso o pagador possua vínculo empregatício formal. É a forma mais segura de desconto, pois evita a inadimplência e as consequências dessa falta de pagamento.
Sabemos que o valor mínimo popularmente conhecido de 30% sobre um salário mínimo por exemplo, é muito pouco para cuidar de uma criança, por isso em nosso escritório utilizamos uma lista de itens básicos para realizarmos o cálculo do mínimo para subsistência, como por exemplo: alimentação, vestuário, lazer, farmácia, plano de saúde, mensalidade da escola, entre outros.
POR QUANTO TEMPO DEVO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Aos filhos, como regra, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos) ou, até os 24 anos, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos.
Porém, se comprovado que, apesar de maior de 24 anos, o alimentando, por cursar um ensino superior, ainda necessite do auxílio paterno ou materno para complementação e qualificação no campo profissional, o juiz pode decidir por manter o pagamento da pensão.
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro (união estável), não há um prazo limite previsto em lei para o recebimento dessa pensão. O que se sabe, é que o direito de receber a pensão deve ser temporário, e deve durar somente o tempo necessário para que a pessoa reverta a condição de necessidade.
QUAIS AS PUNIÇÕES PARA QUEM NÃO PAGA A PENSÃO?
Com certeza você já ouviu falar na expressão: “A única coisa que dá cadeia nesse país, é não pagar pensão!”
E esse ditado está correto! Pois, o não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar algumas sanções, confira:
Prisão civil – A primeira e mais popular na língua dos brasileiros, a prisão. Que ocorre quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos últimos três meses anteriores ao processo, não apresenta justificativa para os atrasos ou comprovante de quitação dessas parcelas. Na hipótese da prisão civil, o devedor pode permanecer por um período de até três meses, em regime fechado.
Penhora de bens – Ocorre na cobrança das pensões não pagas antes dos últimos três meses (ou seja, períodos antigos), e pode ser decretado a penhora de bens do devedor, como, por exemplo, dinheiro depositado em conta corrente ou poupança, busca de veículos e imóveis em nome do devedor.
Protesto – A partir do novo Código de Processo Civil, também é possível restrição de crédito ao devedor da pensão. Ou seja, o devedor da pensão pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
O VALOR DA PENSÃO PODE SER REAJUSTADA?
Com certeza SIM! A pensão alimentícia pode ser alterada tanto para mais quanto para menos, desde que comprovada a necessidade daquele que recebe a pensão ou nas condições financeiras de quem realiza o pagamento.
Nesses casos, quem tiver o interesse na modificação, poderá entrar com uma ação chamada de Revisional de Alimentos, para, conforme as circunstâncias, consiga a exoneração, a redução ou o aumento do encargo.
COMO FICA A PENSÃO SE MEU EX-CONJUGE CASAR-SE NOVAMENTE?
No caso de pensão ao ex-cônjuge ou companheiro, no caso dessa pessoa contrair novo casamento, esta pessoa perde o direito à pensão. No caso de o novo casamento ser daquele que paga a pensão, a obrigação permanece da mesma forma, só se encerrando, como já dito anteriormente, quando a antiga companheira possuir condições de se sustentar sozinha.
Lembrando que o pagamento da pensão aos filhos não se altera com o novo casamento de sua(seu) ex.
HOMENS TAMBÉM TÊM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA?
SIM! O direito de receber pensão alimentícia está ligado ao grau de relacionamento e parentesco entre as pessoas e à necessidade financeira momentânea de quem precisa receber, independente se for um homem ou uma mulher.
Portanto, se a sua ex-companheira tem melhores condições financeiras do que você, e pode pagar, a ação pode ser cobrada.
O mesmo caso ocorre quando a guarda do filho fique com o pai. Nesse caso, é a mãe quem deve pagar pensão alimentícia ao filho, levando em consideração a possibilidade financeira da mulher e a necessidade financeira do filho.
CONCLUSÃO
Vimos que a Pensão Alimentícia não é um assunto complexo, porém extremamente polêmico. Por isso, é importante que o profissional que atuará na defesa dos interesses de seu filho esteja atento aos detalhes e especificidade do caso.
Os pais devem ter a consciência de que o valor pago, não é para o ex-companheiro(a), mas para aquele filho(a) que depende dos cuidados de seus genitores.
Lembre-se, o que importa é a felicidade e o desenvolvimento do seu filho(a)! Não torne mais difícil a separação para seus filhos…
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2023年9月12日閲覧。東京スポーツ – STビルの完成以来同居。現在の香港のタクシーでも、同じ仕組みが用いられている。 「アラビア語の世界 歴史と現在」p482 ケース・ 【アニメ版(第1期)】東京都武蔵野市在住。藤野義明(@FujinoYoshiaki).
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その後、チーフディレクターに昇格（水曜ディレクターも兼務）し、2012年9月27日放送にてプロデューサーに昇格することを本人から報告した。 キューブリック監督作品『スパルタカス』において、故人となっていたローレンス・
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voice）、略してCVという和製英語が使われる。山縣首相はもともと彼に草案作りを依頼していたが、彼は伊藤と同様に勅語によって教育道徳を立てることに反対していたので、一度は辞退したものの、結局彼が元田の意見を加味しながら、次稿の起草にあたることになり、7月23日には山縣首相に草案を提出。
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筋萎縮性側索硬化症では初期に解離性小手筋萎縮がみられ下肢では遠位筋の筋力低下がみられるのに対して、封入体筋炎では上肢で手指および手首の屈筋優位の筋力低下、特に長母指屈筋の筋力低下がみられ、下肢では大腿屈筋よりも大腿四頭筋優位に筋力低下がみらるのが特徴である。 リルゾール（Riluzole）はグルタミン酸遊離阻害作用、興奮性アミノ酸受容体との非競合的阻害作用、電位依存性Naチャネル阻害作用を有し、主にグルタミン酸による興奮毒性を抑制することで神経保護作用を発現すると考えられている。
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「伊東静雄宛ての書簡」（昭和23年3月23日付）。 「富士正晴宛ての書簡」（昭和18年12月26日付）。伊東静雄「平岡公威宛ての書簡」（昭和19年11月22日付）。
「年譜」（昭和19年5月16日）（42巻 2005, pp.
461-471（1968年9月号-11月号分）、福島鋳 2005,
pp. 「第三章 三島由紀夫の青春」（福島鋳 2005,
pp. 42巻 2005, p.東京都道56号目黒町町田線/八王子街道（旧国道16号）・
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4月7日成立したアルヘシラス議定書では、ドイツの思惑とは異なり、実質的な支配権はフランスとスペインにあった。 ドゥーマの創設後にニコライ2世は、あまりに自由主義的であるという理由でドゥーマを解散し、7月21日に改革派のピョートル・与党に対抗すべき社会主義政党も離合集散を繰り返しており広範の支持を得ることはできていない状況が続いた。 20周年スペシャル』と題し、番組20年の歴史を振り返る特別企画を放送。
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翌5日、東久邇宮内閣は、この指令を実行できないとして総辞職し、10月9日に幣原内閣（幣原喜重郎首相）が成立する。 87 仁志敏久（内野守備・福田は衆議院解散、総選挙に打って出て、与野党伯仲状態を解消した上での総裁再選を狙った。
また、〈改憲サボタージュ〉が自民党政権の体質となっている以上、〈改憲の可能性は右からのクーデターか、左からの暴力革命によるほかはないが、いずれもそ6594 の 株価可能性は薄い〉と指摘し、本来は〈祭政一致的な国家〉であった日本が、現代では国際強調主義と世界連邦の線上に繋がる〈遠心力的〉な〈統治的国家（行政権の主体）〉と、日本の歴史・
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– だから青春 泣き虫甲子園 – セーラー服反逆同盟 – 実年素人探偵とおんな秘書の名推理 – 街 – 夜の 寝覚 登場人物街殺人事件 – ル・
四角い顔の中年男性。 シーリングとは、気密性を高めるために、サッシやタイルなどの隙間や目地をシーリング材で埋めることです。当時の記録によると落下地点で直径10メートル、深さ5メートルの穴が開き、死亡10人・結局苫米地義三が三木と協議して翌年2月の党大会まで現執行部留任という妥協案を提示した。契約上、男優との絡みはなく、脱ぐシーンも用意されないことが多く、企画女優同様パッケージや販売サイトに名前も表示されない。
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森卓也『ニッポン映画戦後50年–1945〜1995 映画と風俗でたどる昭和-平成の時代』朝日ソノラマ、1995年8月。福田和也『保田與重郎と昭和の御代』文藝春秋、1996年6月。吉田満『吉田満著作集 下巻』文藝春秋、1986年9月。吉田満『戦中派の死生観』文藝春秋、1980年2月。松本健一『蓮田善明 日本伝説』河出書房新社、1990年11月。 これにより、東京都町田市から相模原駅へのアクセス性が大幅に改善することが期待され、2018年3月にはこの南北道路と向陽小学校方面を結ぶ東西道路も整備された。
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共和駅 – 亀崎駅間の営業キロは13.2kmであるが、営業キロが10kmを超えているため幹線の営業キロ（共和駅 – 大府駅間：3.0km）と地方交通線の換算キロ（大府駅 – 亀崎駅間：11.2km）を合算し、幹線の運賃を適用する。広帯域かつ繰り返し周波数で決まる等間隔の櫛状 (comb) のスペクトルを持つ光が超短光パルスレーザーより得られる。国際原子時と連動している協定世界時に合わせ正確に繰り返し周波数を同期させることで櫛状の光そのものを光周波数の物差しとすることが出来る。””広帯域光周波数（500-1684 nm）校正/測定サービス””.
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